Tema 278 da tnu
WebA Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) fixou tese no Tema 278, que trata sobre a possibilidade de expedição de CTC com reconhecimento de tempo especial. O caso se trata de um pedido de uniformização interposto pela União contra decisão proferida pela 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul. Web127. Situação do tema. Julgado. Ramo do direito. DIREITO TRIBUTÁRIO. Questão submetida a julgamento. Saber sobre a legalidade da Portaria n. MF 156/99 e a …
Tema 278 da tnu
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WebAug 6, 2024 · Quando o acórdão da Turma Nacional de Uniformização for proferido em contrariedade à súmula ou entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça, o pedido de uniformização de interpretação de lei será suscitado, nos próprios autos, no prazo de 15 (quinze) dias, perante o Presidente da Turma Nacional de Uniformização. WebA Turma Nacional de Uniformização – TNU firmou tese de que a atividade de vigia ou de vigilante é considerada especial por equiparação à atividade de guarda prevista no código 2.5.7 do Decreto 53.831/64, até a edição da Lei n. 9.032/1995, independentemente do uso de arma de fogo, desde que haja comprovação da equiparação das condições de …
WebEpisódio 2 - Tema 278 publicado 27/10/2024 17h17, última modificação 27/10/2024 17h17 Tweet Expedição de CTC e conversão de períodos. O segundo episódio trata do Tema …
WebAug 16, 2024 · Como o Tema n. 298 da TNU se posicionou sobre a oportunidade para produção de provas; Se hidrocarbonetos aromáticos geram ou não direito à aposentadoria especial. E por falar em aspectos relevantes para a advocacia previdenciária, estou disponibilizando uma Ficha de Atendimento a Clientes para Causas Previdenciárias. WebTNU define marco inicial do auxílio-acompanhante (25%) concedido judicialmente - O Guia Previdenciário Artigos relacionados 27 de janeiro de 2024 O regime jurídico dos trabalhadores autônomos no INSS Todo aquele que exerce atividade laborativa remunerada está obrigado a contribuir à previdência social. Os autônomos se incluem nessa premissa!
WebTema 278 TNU: Direito à conversão do tempo de atividade especial em comum para efeito de contagem recíproca - O Guia Previdenciário Artigos relacionados 12 de julho de 2024 …
WebNº 278 TST. SÚMULA Nº 278 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO JULGADO. A natureza da omissão suprida pelo julgamento de embargos declaratórios … fedex projected bubbleWebPesquisar jurisprudência do TNU (Turma Nacional de Uniformização) de forma rápida, objetiva e gratuita. Acesse o Jusbrasil e tenha acesso a precedentes, súmulas e … fedex proforma invoiceWebJan 25, 2024 · O Pleno da TNU reuniu-se em 27 de maio de 2024, em nova sessão de julgamento, na qual aplicou decisões acerca da ausência de regulamentação do cargo de escrivão de terceira classe da Polícia Federal não implicar desvio de função (Tema 279); e da inacumulabilidade dos benefícios de prestação continuada com o auxílio-acidente … fedex production passwordWebPesquisar Jurisprudência do TNU (Turma Nacional de Uniformização) Jurisprudência do TNU Decisões do Turma Nacional de Uniformização, com busca unificada e gratuita. Dica: para buscar expressões exatas, use aspas. Exemplo: "Cobrança indevida" ou pesquisar em todos os tribunais Precedentes retirados de diversos tribunais do Brasil fedex project management advisorWebSep 22, 2024 · Em junho de 2024, a TNU julgou o Tema n. 296 (PEDILEF n. 0004582-91.2024.4.02.5053/ES), que discutia sobre se o BPC/LOAS deveria integrar ou não os conceitos de renda familiar mensal e familiar per capita do Bolsa Família (atual Auxílio Brasil). Ou seja, se o BPC conta como renda no Bolsa Família. Na ocasião, foi firmada a … fedex proof of signatureWebMar 17, 2024 · Na sessão de julgamento de 25.2.2024, a TNU decidiu os Temas 236 (PEDILEF 0072880-17.2013.4.01.3800/MG) e 266 (PEDILEF 5017999-45.2024.4.04.7001), fixando, em ambos, teses que dizem respeito à questão do tempus regit actum. Esse princípio ou conceito pode ser assim compreendido no Direito Previdenciário: fedex production authentication keyWebO Decreto nº 10.278/2024 tem como objetivo regulamentar o “disposto no inciso X do caput do art. 3º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2024, e no art. 2º-A da Lei nº 12.682, … fedex program printing